ATA 12ª. 69  DE REUNIÃO  EXTRAORDINARIA DO CONSELHO CONSULTIVO (MNEPB) 

ATA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINARIA DO BIÊNIO 2025-2027

Data: 11 de novembro de 2026 |

Modalidade: videoconferência — Microsoft Teams |

Horário: reunião registrada das 14h20 às 16h27 (relatório da plataforma).

Pauta única: continuidade da análise do Projeto de Lei Municipal nº 117/2026, que propõe alterações no Plano Diretor de São Bento do Sapucaí, em especial quanto às disposições incidentes sobre o MONA Pedra do Baú.

1 PARTICIPANTES E REPRESENTAÇÕES

1.1 PODER PÚBLICO:

•              Lucas José de Araújo Oliveira — Fundação Florestal (titular; chefe de unidade);

•              Silvio Takashi Hiruma — Instituto de Pesquisas Ambientais, IPA (titular);

•              Cristhophe Saldanha Balmant — ICMBio (suplente).

 

1.2 SOCIEDADE CIVIL:

•              Breno Carvalho Pereira — Associação Altiplano do Baú, AAB (titular);

•              Alberto Vazquez Mayoral — Rotas & Rochas (titular);

•              Antônio Calvo Neto — Armazen Aventura, setor privado (suplente);

•              Sergio Roberto Robles Vertiola — Clube Alpino Paulista, CAP (suplente);

•              Juliana de Oliveira Soncini — ASSEM (titular);

•              Thaís Moreira Pacheco Savino — ASSEM (suplente);

•              Murilo Costa Santiago — Fundação Paiol Grande (titular);

•              Italo Cesar Puntoni Memolo — GRAMBAÚ (titular).

 

1.3 CONVIDADOS E DEMAIS PARTICIPANTES:

•              Anderson — Secretário Municipal de Infraestrutura, Segurança e Mobilidade de São Bento do Sapucaí (expositor);

•              Gabriel Barmak — ASSEM - contribuições jurídicas;

•              Cássia S. Buitoni — conselheira do COMDEMA – Virando Sustentável;

•              Hanna Helstelä — conselheira do COMDEMA – Virando Sustentável;

•              Renata Leite — conselheira do COMDEMA – Virando Sustentável.

 

 

2 ABERTURA E CONTEXTUALIZAÇÃO

Lucas Oliveira, chefe da unidade, abriu a reunião extraordinária, informando que teria como PAUTA ÚNICA A CONTINUIDADE DA ANÁLISE DO PL Nº 117/2026, objeto de discussão na reunião anterior do Conselho, em 28 de outubro. Registrou que a finalidade do encontro era ouvir a apresentação da Prefeitura, esclarecer pontos da proposta e, posteriormente, estabelecer os encaminhamentos do Conselho.

Informou que havia tomado conhecimento da solicitação de manifestação dirigida às instâncias competentes, embora, naquele momento, não tivesse recebido o expediente formalmente na unidade, todavia, como diversos conselheiros receberam a documentação entendeu como prudente a execução da reunião.

3 EXPOSIÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

Convidado para apresentar a proposta, Anderson, Secretário Municipal de Infraestrutura, Segurança e Mobilidade, explicou que o objetivo declarado pelo Executivo municipal é enfrentar divergências existentes entre o texto do Plano Diretor de 2016, especialmente o artigo 92, e os parâmetros urbanísticos de seu Anexo 7. Segundo sua exposição, a proposta busca compatibilizar o zoneamento com a situação de ocupações anteriores e com os limites do MONA, sem a intenção de reduzir o perímetro legal da unidade de conservação.

Com apoio de mapas compartilhados durante a reunião, afirmou que a atual Zona de Preservação 3 (ZP3) excede os limites do MONA em determinados trechos, nos quais se situam áreas de loteamentos e condomínios preexistentes. O projeto propõe fazer coincidir o perímetro municipal da ZP3 com o limite do MONA e classificar parte da área remanescente como Zona de Preservação 4 (ZP4), com parâmetros urbanísticos apresentados como equivalentes. Também abordou o enquadramento de áreas consolidadas e ajustes associados à Área Especial de Preservação Ambiental e Restrição à Ocupação (AEPAR).

Sobre a área proposta como não edificável no entorno do maciço rochoso, esclareceu que o desenho inicial foi produzido a partir de uma linha traçada sobre a crista da Pedra do Baú, com afastamento de 500 metros para cada lado. Reconheceu tratar-se de critério sujeito a aprimoramentos e informou que a Prefeitura pretende avançar no georreferenciamento das delimitações. Mencionou que estruturas de apoio ao turismo poderiam ser consideradas, observada a redação legislativa, e se mostrou disponível para receber sugestões técnicas e cartográficas.

4 QUESTIONAMENTOS E MANIFESTAÇÕES DURANTE A APRESENTAÇÃO

Silvio Takashi Hiruma questionou o marco utilizado para medir a faixa de 500 metros, ressaltando a diferença entre tomar a crista ou a base do maciço como referência.

Antônio Calvo Neto solicitou que a delimitação fosse expressa em pontos georreferenciados e que o texto deixasse inequívoca a possibilidade de instalação de estruturas de apoio à visitação, como receptivos e instalações necessárias ao atendimento e à segurança dos visitantes.

Breno Carvalho Pereira apontou a necessidade de aperfeiçoamento da redação de dispositivos referentes à paisagem, edificações e vegetação.

Anderson RESPONDEU que os questionamentos poderiam ser formalizados enquanto o projeto ainda estivesse em discussão.

Italo Cesar Puntoni Memolo apresentou considerações sobre imóveis e ocupações preexistentes no interior e no entorno do MONA, sobre as restrições incidentes sobre os proprietários e sobre a necessidade de avançar na elaboração do Plano de Manejo.

Gabriel Barmak diferenciou as questões de regularização de ocupações consolidadas da possibilidade de novas edificações e solicitou maior precisão quanto aos efeitos jurídicos do projeto. Lucas ressaltou que a manifestação do Conselho deveria concentrar-se nas disposições relacionadas ao território do MONA, considerando que os loteamentos externos não estão inseridos nos limites da unidade e que ainda não há zona de amortecimento definida em Plano de Manejo.

5 DEBATE DO CONSELHO APÓS A APRESENTAÇÃO

Encerrada a exposição do Secretário, Lucas agradeceu as informações prestadas e conduziu a discussão interna. Propôs que o projeto fosse tratado EM DUAS ETAPAS OU MATÉRIAS DISTINTAS: uma relacionada às situações consolidadas dos condomínios e loteamentos externos ao MONA, cuja apreciação poderia prosseguir nas instâncias municipais competentes; e outra referente às alterações sobre a ZP3, o território da unidade de conservação e a faixa não edificável, que demandaria maior aprofundamento técnico, ambiental, cartográfico e jurídico antes de deliberação legislativa.

Cássia chamou a atenção para alterações que, segundo sua leitura, poderiam afetar restrições ao uso de agrotóxicos e à supressão de vegetação nativa no território do MONA. Hanna Helstelä questionou a compatibilidade entre a categoria Monumento Natural, a permanência de propriedades particulares e a possibilidade de construção. Lucas esclareceu que a categoria (MONA) admite propriedade privada, desde que observadas as regras de proteção aplicáveis, e destacou que intervenções e obras não dispensam os procedimentos ambientais pertinentes. Lembrou também os objetivos e dispositivos do Decreto Estadual nº 56.613/2010 e a necessidade de avaliar o projeto à luz do SNUC.

Italo reiterou preocupações com a eventual imposição de restrições construtivas sem critérios técnicos suficientes, com efeitos sobre direitos dos proprietários e atividades de apoio à visitação. Lucas destacou a importância de avaliar não apenas o entorno imediato da Pedra do Baú, mas também outros setores do MONA, como a região do Coimbra, onde se verificam pressões de ocupação e movimentação de solo. Reforçou que a proteção paisagística e geológica deve ser conciliada com estruturas necessárias à segurança e à organização do uso público, observadas as regras aplicáveis.

Gabriel apresentou ponderações jurídicas sobre a relação entre o artigo 92 e o Anexo 7 do Plano Diretor e apontou modificações propostas relativas a edificações, supressão ou poda de vegetação, araucárias, usos turísticos, circulação de veículos e agrotóxicos. Citou o artigo 28 da Lei Federal nº 9.985/2000 e dispositivos da Lei Orgânica Municipal sobre estudos prévios e participação no processo de alteração do Plano Diretor, defendendo a necessidade de maior fundamentação. Essas manifestações foram registradas como entendimento e questionamentos do participante, não constituindo parecer jurídico definitivo do Conselho.

Sergio Robles apoiou a sugestão do desmembramento, mas advertiu sobre a possibilidade de a tramitação legislativa prosseguir sem acolher a recomendação. Gabriel sugeriu, como alternativa expressa, que o Conselho se manifestasse contrariamente à aprovação do projeto na redação atual caso as matérias não fossem separadas, diante das possíveis incompatibilidades jurídicas e ambientais apontadas. Lucas acolheu a proposta para consulta aos conselheiros.

Renata destacou que a retirada de dispositivo sobre a circulação de veículos motorizados poderia afetar a proteção do MONA contra eventos e atividades de impacto incompatível. Lucas explicou que eventos e atividades que incidam sobre a unidade permanecem sujeitos às exigências e à análise pertinente da Fundação Florestal, conforme o caso. Silvio voltou a questionar a precisão da faixa de 500 metros, sugerindo referenciais topográficos adequados, em vez de linha aproximada traçada sobre imagem de satélite.

 

6 ENCAMINHAMENTOS

Ao final, foi submetida aos conselheiros1

1 Cumpre destacar que o Conselho Consultivo do Monumento Natural Estadual Pedra do Baú possui natureza consultiva, não dispondo de competência deliberativa sobre a matéria em análise. Todavia, constitui importante instância de participação social, diálogo e assessoramento à gestão da Unidade de Conservação, formalmente instituída para o biênio 2025–2027 por meio da Resolução SEMIL nº 011, de 11 de março de 2025 a proposta de posicionamento, tendo sido registradas manifestações de concordância na transcrição, sem contagem nominal completa de votos. Ficaram consignadas as seguintes orientações:

•              Recomendar o desmembramento das matérias do PL nº 117/2026, entendendo a necessidade de tramitação da matéria referente às situações de condomínios e loteamentos preexistentes fora do MONA, em especial por não serem objeto deste Conselho a quaisquer manifestações quanto à regularização ou às alterações urbanísticas de áreas externas à Unidade de Conservação.

•              Solicitar que as disposições referentes à ZP3, ao interior do MONA e à faixa de 500 metros sejam objeto de estudos específicos e informações complementares antes de sua apreciação, inclusive quanto à cartografia georreferenciada, aos critérios de delimitação e aos possíveis impactos sobre paisagem, recursos hídricos, vegetação, usos turísticos, circulação nas trilhas e estruturas de apoio à visitação.

•              Considerando as possíveis incompatibilidades com a legislação e categoria de proteção da Unidade de Conservação apontadas durante o debate, especialmente quanto à necessidade de aprofundamento da análise técnica sobre a delimitação e os critérios aplicáveis à zona non aedificandi, o Conselho manifestou entendimento de que, não sendo viável a separação das matérias propostas, qual uma trataria especialmente da área sobreposta ao MONA Baú, seu posicionamento seria contrário à aprovação do PL nº 117/2026 em sua redação atual, até que sejam apresentados os subsídios para uma avaliação mais conclusiva.

•              O Conselho de propôs a consolidar as questões técnicas e jurídicas levantadas para subsidiar a manifestação do Conselho e os encaminhamentos institucionais à Fundação Florestal, inclusive como elementos que reforçam a necessidade de priorização do Plano de Manejo do MONA.

 

7 NOTAS SOLICITADAS PARA REGISTRO EM ATA

A pedido do conselheiro Sergio Roberto Robles Vertiola, representante do Clube Alpino Paulista (CAP), registra-se sua manifestação acerca da importância e da urgência da elaboração do Plano de Manejo do MONA Pedra do Baú. O conselheiro propôs que o Conselho avaliasse a possibilidade de utilizar recursos financeiros que, segundo sua manifestação, estariam disponíveis para a unidade, a fim de contratar empresa especializada para elaborar o referido instrumento, solicitando expressamente que a proposta constasse em ata.

Em resposta, Lucas Oliveira, chefe da unidade, esclareceu que o tema já havia sido discutido em reuniões anteriores do Conselho e que, conforme orientação apresentada pela Fundação Florestal, a elaboração do Plano de Manejo cabe ao órgão gestor, não sendo possível adotar a contratação particular sugerida.

Informou, ainda, que havia sido apresentado cronograma com previsão para 2027 e reiterou a relevância do instrumento, ressaltando que a pauta única da reunião em curso era a análise do PL nº 117/2026. O registro da proposta e dos esclarecimentos NÃO constitui quaisquer deliberação do Conselho sobre contratação ou destinação de recursos.

8 ENCERRAMENTO

Lucas agradeceu a participação dos conselheiros e convidados, ressaltou a importância das contribuições e convidou os presentes a acompanhar a reunião do COMDEMA prevista para o mesmo dia. Nada mais havendo a tratar, declarou encerrada a reunião.

São Bento do Sapucaí, 11 de novembro de 2026.

 

ATA 11ª. 68  DE REUNIÃO  EXTRAORDINARIA DO CONSELHO CONSULTIVO (MNEPB) 

ATA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINARIA DO BIÊNIO 2025-2027

 

Data: 28 de outubro de 2026

Modalidade: videoconferência, Microsoft Teams 

Horário:  início 14h / encerramento 15h38

 

PARTICIPANTES:

Poder público:

·         Lucas José de Araújo Oliveira — Fundação Florestal (titular; chefe da unidade);

·         Vitor Suzuki de Carvalho — Diretoria de Biodiversidade e Biotecnologia (titular);

·         Silvio Takashi Hiruma — Instituto de Pesquisas Ambientais (IPA; titular);

·         Patrícia Greco Campos Faraco — Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio; titular);

·         Cristhophe Saldanha Balmant — Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio; suplente).

Sociedade civil:

·         Breno Carvalho Pereira — Associação Altiplano do Baú (AAB; titular);

·         Eduardo Sawaya Botelho Bracher — Associação Altiplano do Baú (AAB; suplente);

·         Antônio Calvo Neto — Armazen Aventura, representação do setor privado ligado a atividades turísticas, econômicas e ambientais (suplente);

·         Murilo Costa Santiago — Fundação Paiol Grande, segmento de ensino e pesquisa (titular);

·         Italo Cesar Puntoni Memolo — Grupo de Recuperação Ambiental da Pedra do Baú (GRAMBAÚ; titular);

·         Bruno Mario Toldi — Grupo de Recuperação Ambiental da Pedra do Baú (GRAMBAÚ; suplente);

·         Juliana de Oliveira Soncini — Associação Esportes de Montanha de São Bento do Sapucaí (ASSEM; titular);

·         Eliseu Rodrigues Frechou — Federação de Montanhismo do Estado de São Paulo (FEMESP; titular).

 

Apoio à reunião: Inná Freitas Saldanha

 1       Abertura e pauta

O gestor Lucas José de Araújo Oliveira abriu a reunião extraordinária do Conselho Consultivo do Monumento Natural Estadual Pedra do Baú, informando que o encontro teria como pauta única a discussão do Projeto de Lei nº 117/2026, referente à revisão do Plano Diretor do Município de São Bento do Sapucaí, e seus possíveis impactos sobre a unidade de conservação.

 2       Contextualização da proposta e delimitação da competência do Conselho

Lucas Oliveira, chefe da unidade, apresentou as informações de que dispunha sobre o zoneamento municipal vigente e as alterações propostas, destacando a Zona de Proteção 3 (ZP3), que abrange o território do Monumento e se estende para áreas externas na região do Pereiral. Esclareceu a distinção entre os limites da unidade de conservação estadual e os zoneamentos municipais, ressaltando que a revisão do Plano Diretor não altera, por si, o perímetro legal do MONA. Informou que a gestão acompanhou discussões municipais, mas não recebeu formalmente o PL nº 117/2026 para manifestação técnica, nem todos os elementos georreferenciados necessários à análise.

Os conselheiros discutiram a pertinência de manifestação sobre áreas externas à unidade, particularmente a região dos condomínios, e convergiram para priorizar, nesta discussão institucional, os efeitos diretos da proposta sobre o MONA, sem prejuízo de reconhecer a relevância ambiental das áreas adjacentes e dos debates que competem às instâncias municipais.

 3       Manifestações dos conselheiros

3.1       Antônio relatou sua participação na audiência pública municipal e apontou insuficiência de informações sobre a proposta de faixa não edificável de 500 metros no entorno do complexo rochoso. Questionou a definição do ponto de referência e do perímetro abrangido — inclusive quanto a Pedra do Baú, Bauzinho e Ana Chata — e a ausência de indicação clara dos tipos de edificações restringidas. Ressaltou a necessidade de prever ou esclarecer tratamentos para pequenas estruturas de apoio à visitação, a exemplo das instalações de trabalho e atendimento no receptivo.

3.2       Bruno Toldi enfatizou a ausência do Plano de Manejo do MONA, instrumento considerado fundamental para definir regras de uso e ocupação mediante discussão participativa com proprietários e demais atores.

3.3       Silvio questionou a incidência e a futura delimitação da zona de amortecimento e os possíveis impactos de ocupações externas, especialmente sobre nascentes e recursos hídricos. O gestor esclareceu que o MONA ainda não possui zona de amortecimento delimitada em Plano de Manejo, embora empreendimentos no entorno possam demandar avaliação ambiental em situações específicas.

3.4       Eduardo Bracher destacou a necessidade de conhecer os fundamentos técnicos e ambientais que justificaram a classificação como ZP3 de áreas externas ao MONA, mencionando a possibilidade de relevância para cabeceiras, cristas e mananciais. Sugeriu resgatar esses fundamentos e subsidiar o debate junto aos órgãos municipais competentes, distinguindo o problema fundiário e urbanístico dos condomínios das características ambientais das áreas adjacentes.

3.5       Vitor Suzuki de Carvalho abordou a coexistência de normas municipais e ambientais incidentes sobre um mesmo território, pontuando que a ausência de restrição em determinado instrumento não afasta restrições válidas estabelecidas em outro. Destacou a relevância da futura elaboração do Plano de Manejo e propôs que o Conselho formalizasse uma manifestação à Fundação Florestal solicitando sua priorização e atualização do cronograma.

3.6       Breno considerou necessário aprofundar a análise cartográfica e documental, diante da dificuldade de interpretar as delimitações contidas na proposta legislativa. Também mencionou problemas de redação do artigo 92 do Plano Diretor municipal e defendeu cautela antes de qualquer posicionamento conclusivo sobre as áreas afetadas.

3.7       Murilo salientou as implicações sociais e administrativas das alterações de zoneamento e o risco de interpretações equivocadas sobre construções e autorizações. Defendeu concentrar a manifestação do Conselho nos interesses da unidade de conservação e obter esclarecimentos formais sobre eventuais exceções para estruturas de apoio ao turismo.

 4       Discussão sobre a área não edificável

Foi debatida a proposta municipal de restrição de novas edificações em faixa de aproximadamente 500 metros no entorno do maciço rochoso. Os presentes observaram que os materiais disponibilizados não permitiam identificar, com segurança, a geometria exata da área, os marcos utilizados para sua medição, a abrangência dos diferentes afloramentos e as atividades ou estruturas eventualmente excepcionadas. Foram citados exemplos de instalações de apoio operacional, sanitários e receptivos, cuja possibilidade de implantação precisaria ser explicitada no texto legal. Ressaltou-se a importância de compatibilizar a proteção ambiental, os direitos dos proprietários e as necessidades de gestão da visitação, sem antecipar parecer favorável ou contrário à redação em debate.

 5        Encaminhamentos

5.1       Solicitação de informações complementares ao Município: Buscar junto à Prefeitura informações e materiais técnicos adicionais, incluindo a representação cartográfica/georreferenciada da área proposta como não edificável, os critérios utilizados para definição da faixa de 500 metros, a abrangência das disposições e o tratamento previsto para estruturas de apoio à visitação e de interesse público, de modo a subsidiar e aprimorar a análise técnica da proposta.

5.2       Formalização pela Fundação Florestal: O gestor indicou que preparará, com base nas discussões e na ata, nota técnica, visando subsidiar a avaliação institucional e a solicitação de informações complementares ao Município para aprofundamento da análise.

5.3       Priorização do Plano de Manejo: Fica registrado em ata a manifestação do Conselho solicitando à Fundação Florestal prioridade para a elaboração do Plano de Manejo do MONA, bem como informação atualizada sobre o cronograma institucional.

5.4       Limite da análise institucional: Concentrar a manifestação decorrente desta reunião nas questões diretamente relacionadas ao território do MONA e às atribuições da gestão, sem assumir posicionamento conclusivo sobre a regularização urbanística dos condomínios externos à unidade.

Ao final da exposição dos encaminhamentos, o gestor consultou os presentes quanto à concordância, sem registro de objeção expressa na transcrição. Não foi identificada votação nominal ou contagem formal de votos.

 

6       6. Informes finais

Foi confirmada, em princípio, a manutenção da reunião ordinária de novembro, mencionada para o dia 27, com previsão de apresentação de informações de prestação de contas da Fundação Florestal.

 

O gestor agradeceu publicamente os serviços prestados por Inná durante sua atuação junto à gestão da unidade, e ela manifestou agradecimento aos integrantes do Conselho.

 

Silvio informou a possibilidade de convidar pesquisadores responsáveis por estudos de suscetibilidade a riscos na Face Sul para apresentação ao Conselho e de buscar avaliação técnica preliminar que relacione os estudos existentes ao traçado de uma nova rota ou trilha. O gestor sugeriu incluir o tema na reunião seguinte e iniciar contato com os envolvidos.

 

O gestor também informou sobre atividade de divulgação do Programa Pró-Araucária em São Bento do Sapucaí, incentivando os conselheiros a divulgar a iniciativa.

 

7       7. Encerramento

Nada mais havendo a tratar, o gestor agradeceu a participação de todos e encerrou a reunião.

 ATA 10ª. 67  DE REUNIÃO  ORDINÁRIA DO CONSELHO CONSULTIVO (MNEPB) 

ATA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO BIÊNIO 2025-2027

Data: 17 de setembro de 2026 Local: Auditório do Paço Municipal, São Bento do Sapucaí - SP Horário: Início às 9h22 e encerramento às 10h40

CONSELHEIROS PRESENTES:

PODER PÚBLICO

Setor

Representante

Fundação Florestal

Lucas José de Araújo Oliveira

Polícia Militar Ambiental do Estado de São Paulo (PAmb)

AUSENTE

Instituto de Pesquisas Ambientais (IPA)

AUSENTE

Diretoria de Biodiversidade e Biotecnologia

AUSENTE

Prefeitura Municipal de São Bento do Sapucaí

Prefeito Gilberto e Lucas Nilo

ICM-Bio

AUSENTE

SOCIEDADE CIVIL

Setor

Representante

ONG Ambientalista

Eduardo Bracher

Setor Privado

Alberto Vazquez e Antônio Calvo

Cooperativas, sindicatos, trabalhadores e

entidades de classe

Eliseu Rodrigues Frechou

Cooperativas, associações e profissionais ligados ao Ecoturismo

AUSENTE

Ensino e Pesquisa

Murilo Costa Santiago

Proprietários de imóveis

AUSENTE

COLABORADORES PRESENTES:

Inná Saldanha, Gabriela Pontes, Andrea Helena Obayashi e Sara Chiovetti.

ABERTURA

O gestor do MONA, Lucas Oliveira, representante da Fundação Florestal, deu início à reunião cumprimentando os presentes e registrando as justificativas de ausência de alguns conselheiros.

PAUTAS:

1.

Situação Fundiária da Fundação Pedra do Baú (Município);

2.

Esclarecimentos acerca da venda do Receptivo (Município);

3.

Prestação de Contas Anual Corrigida (Município);

4.

Site de Agendamento (FF);

5.

Avaliação da Temporada (FF);

6.

Pauta Paiol Grande – Operação Via Ferrata (PG);

7.

Proposta de Reestruturação e de Revisão da Normativa 426/2024 (FF).

1 e 2. Situação Fundiária da Fundação Pedra do Baú e Esclarecimentos acerca da venda do Receptivo

O prefeito Gilberto e o servidor municipal Lucas Nilo falaram sobre o receptivo. O histórico do imóvel receptivo, cuja área originou-se de uma doação nos anos 2000, vinculada a um acordo mediado pelo Promotor Afonso junto à Fundação Pedra do Baú. Registrou-se que a segurança jurídica da posse foi consolidada após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que superou contestação de terceiros e confirmou o domínio municipal.

•

Justificativa Técnica para Alienação: A localização (1 km da portaria) e as restrições ambientais de Campo de Altitude inviabilizam a construção de estacionamentos ou estruturas de suporte integradas, tornando o ativo oneroso e de baixa utilidade prática.

•

Retificação de Matrícula: Informou-se a transição da matrícula de um formato retangular para triangular. A medida corrige erro de gestões passadas que edificaram parte do receptivo em área particular, garantindo agora que 100% da área construída esteja dentro dos limites públicos, mantendo-se a metragem total.

•

Trâmite Legislativo: O Projeto de Lei para venda (avaliação de R$ 2,5 milhões) retornará à Câmara no dia 28 de setembro, após ajuste de numeração de matrícula. Registrou-se a oposição de dois vereadores.

•

Reinvestimento: Os recursos da alienação serão destinados prioritariamente à infraestrutura interna (acessos do Didier e Restaurante Pai Grande), incluindo banheiros, lanchonetes e o futuro Museu da Pedra do Baú.

3. Prestação de Contas Anual Corrigida

A servidora Sara, do setor de Contabilidade, apresentou a tabela com os valores discriminados referentes ao faturamento e às despesas do MONA até o mês de setembro. O balanço apresentado demonstrou que o MONA apresenta déficit orçamentário ao final dos meses de janeiro, março, abril, maio e agosto, principalmente em razão dos elevados custos com folha de pagamento (salário, horas extras, férias e 13º salário), combustível, manutenção de veículos, material de consumo, tributos e encargos.

Durante a apresentação, foi levantado questionamento acerca dos funcionários que realizam horas extras aos finais de semana e feriados. Os conselheiros questionaram de qual unidade orçamentária são provenientes os recursos destinados ao pagamento dessas horas. Foi informado pelos servidores que o pagamento é realizado pela secretaria à qual o funcionário está vinculado. A servidora Sara pontuou que esse procedimento não está correto e que o pagamento deveria ser realizado pela própria pasta do MONA.

Durante a apresentação da prestação de contas, também surgiram dúvidas quanto ao reajuste da taxa ambiental do MONA. Foi informada a realização de revisão tarifária com base no índice acumulado desde 2022, visando à sustentabilidade financeira da Unidade de Conservação.

•

Valores e Isenções: O ingresso será reajustado para R$ 20,00. A política de isenção total será convertida em meia-entrada (50%) para: idosos (60+), professores, crianças (até 12 anos). Moradores da São Bento do Sapucaí continuariam isentos da taxa.

•

Fluxo de Pagamento: A diretriz institucional é o pagamento 100% antecipado e online. Para mitigar problemas de visitantes sem reserva, o projeto é estabelecer um ponto físico de contingência na Secretaria de Turismo (Centro), eliminando o manuseio de dinheiro pelos servidores na portaria do MONA por razões de segurança e controle fiscal.

•

Cobrança nos pontos de acesso ao Estacionamento do Chico Bento e ao Restaurante Pedra do Baú: foi discutida a possibilidade de implementar a cobrança em outros pontos de acesso, visando ao aumento da arrecadação da Unidade de Conservação.

4 e 5. Site de Agendamento e Avaliação da Temporada

O presidente Lucas apresentou o balanço da plataforma digital da Fundação Florestal, implementada por meio de convênio municipal, destacando a migração para um modelo de gestão baseado em dados reais de visitação, obtidos por meio dos agendamentos realizados na plataforma. Além disso, foram apresentados comparativos entre os anos de 2025 e 2026, evidenciando a importância desses dados para o aprimoramento da gestão da Unidade de Conservação e para subsidiar, inclusive, a formulação de políticas públicas ambientais.

Transição Tecnológica: Previsão de substituição das listas físicas em papel por um sistema de validação digital via QR Code. A fiscalização em campo passará a utilizar essa ferramenta para a checagem dos agendamentos em tempo real nas trilhas. Contudo, o sistema ainda não foi efetivamente implementado.

6. Pauta Paiol Grande – Operação Via Ferrata

Murilo, representante do Acampamento Paio, Grande, relatou o êxito das operações educativas semanais da temporada (proporção 1 monitor para 6 alunos), porém com registro de incidentes de conduta por parte de agências externas.

•

Conflitos Operacionais: Registrou-se a ocorrência de insultos via rádio e imposição arbitrária de regras de fluxo por guias.

•

Exclusividade de operação durante a semana: A gestão acolheu o pedido da Fundação para bloqueio de agendamentos externos em dias

específicos de julho, garantindo a segurança das crianças e a fluidez da operação na Via Ferrata.

Sistema de Gestão de Segurança (SGS) e Protocolos

Esclareceram-se os fluxos de socorro para otimização do tempo de resposta:

•

Acionamento Vertical: O Grupo de Resgate Voluntário deve ser acionado exclusivamente para incidentes em ambiente vertical (parede/rocha).

•

Emergências de Trilha: Torções e mal-estares em trilha são competência dos Bombeiros/SAMU.

•

Notificação Preventiva: Instruiu-se a obrigatoriedade de informar os Bombeiros sobre qualquer ocorrência, mesmo sem pedido de remoção imediata, para fins de prontidão logística.

•

Mini bases: Projeto de instalação de pontos de apoio equipados com macas e kits de primeiros socorros nos acessos principais (Estacionamento do Chico Bento e Restaurante Pedra do Baú).

Reforma da Face Sul da Via Ferrata

A Face Sul permanece interditada há quase uma década devido a laudos técnicos de risco de queda de rocha emitidos pela Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Civil Municipal. Registrou-se que a falta desta rota compromete a evacuação em caso de incêndios, tempestades elétricas, entre outros.

•

Cooperação Técnica: A FEMESP propôs formalmente um Termo de Cooperação para auxiliar na reforma e na elaboração do projeto de uma nova Via Ferrata (Chaminé das Coroas), caso não seja viável a reforma da Face Sul. Os materiais necessários, como barras de aço e cabos, já estão disponíveis na unidade.

•

Diretriz Estratégica: A Gestão Municipal sinalizou a possibilidade de contribuir, no âmbito institucional, para sensibilizar o Estado quanto à urgência da desinterdição, bem como quanto à necessidade de que o IPA/IG avalie a emissão do laudo sem ônus ao Município.

7. Proposta de Reestruturação e de Revisão da Normativa 426/2024

Anunciou-se a revisão da Portaria 426/2024 para sanar lacunas interpretativas e atualizar o ordenamento do uso público:

1.

Operação Comercial: A caracterização deixará de ser baseada apenas no limite de 4 pessoas, focando na natureza da atividade realizada.

2.

Segmentação Técnica: Cadastro de condutores por modalidade (Cicloturismo, Trail Run, Escalada, etc.).

3.

Novas Práticas: Regramento para Slackline/Highline e Base Jump, visando evitar colisões com usuários da Via Ferrata (risco de terceiros).

4.

Direito ao Risco: Reafirmação do princípio para o montanhismo autônomo e escalada clássica, sempre em diálogo junto ao Conselho.

ENCAMINHAMENTOS

•

O gestor Lucas apresentará uma planilha com os custos operacionais da Fundação Florestal;

•

Articular com o município a possibilidade de reforma da Face Sul junto ao Governo do Estado;

•

Formalizar o protocolo da FEMESP.

PRÓXIMAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DO CONSELHO

●

27 de novembro de 2026

ENCERRAMENTO

Não havendo mais assuntos a tratar, o presidente Lucas agradeceu novamente a presença de todos(as) e encerrou a reunião às dez horas e quarenta minutos.

São Bento do Sapucaí, 17 de setembro de 2026.

 ATA 9ª. 66  DE REUNIÃO  ORDINÁRIA DO CONSELHO CONSULTIVO (MNEPB) 

ATA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO BIÊNIO 2025-2027

 

Data: 22 de maio de 2026

Local: Auditório do Paço Municipal, São Bento do Sapucaí - SP

Horário: Início às 9h30 e encerramento às 11h30

CONSELHEIROS PRESENTES:

PER PÚBLICO

Setor	Representante
Fundação Florestal	Lucas José de Araújo Oliveira
Polícia Militar Ambiental do Estado de São Paulo  (PAmb)	1º SGT PM Marco Antônio
Instituto de Pesquisas Ambientais (IPA)	Silvio Takashi Hiruma
Diretoria de Biodiversidade e Biotecnologia	Vitor Suzuki de Carvalho
Prefeitura Municipal de São Bento do Sapucaí	Ian Guimarães Silva
ICM-Bio	AUSENTE

 

SOCIEDADE CIVIL

Setor	Representante
ONG Ambientalista	Andreia Helena
Setor Privado	Alberto Vazquez Mayoral
Cooperativas, sindicatos, trabalhadores e  entidades de classe	AUSENTE
Cooperativas, associações e profissionais ligados    ao Ecoturismo	Juliana de Oliveira Soncini
Ensino e Pesquisa	Murilo Costa Santiago
Proprietários de imóveis	Ítalo César Puntoni Memolo

 

COLABORADORES PRESENTES:

Inná Saldanha (Monitora) e Ana Júlia Rodrigues Vieira (Monitora).

 

ABERTURA

 

O gestor do MONA, Lucas Oliveira, representante da Fundação Florestal, deu início à reunião cumprimentando os presentes e registrando as justificativas de ausência encaminhadas por alguns conselheiros, sendo eles o ICM-Bio e Cooperativas, sindicatos, trabalhadores e entidades de classe, motivadas por compromissos profissionais e dificuldades de transporte – sendo essas as 2 únicas cadeiras ausentes na presente reunião contando com mais de 80% de conselheiros.

Em seguida, esclareceu que o adiamento da reunião anteriormente prevista ocorreu em razão das atividades relacionadas ao processo de contratação direta de brigadistas pela Fundação Florestal, demanda que exigiu dedicação integral da equipe gestora no território.

 

Acordos Firmados pela Plenária

 

●        Ficou estabelecido que não será permitida a gravação da reunião por participantes, exceto para fins de registro oficial do Conselho.

●        Deliberou-se que os debates serão restritos aos temas constantes na pauta previamente divulgada.

●        Considerando o quórum reduzido, acordou-se o controle do tempo de fala dos participantes, com previsão de encerramento da reunião em aproximadamente uma hora e trinta minutos.

 

PAUTAS:

 

1.    Manutenção de Trilhas (FF);

2.    Troca do modelo de Carteirinha de Morador, para isenção da taxa (Prefeitura);

3.    Prestação de Contas do Primeiro Trimestre (Prefeitura);

4.    Cadastramento e Recadastramento de Guias (FF);

5.    Procedimentos de Licenciamento - dúvidas sobre o órgão gestor e órgão licenciador (FF);

6.    Pautas Solicitadas;

7.    Atualizações sobre a Reabertura da Face Sul (FF).

8.    Programa São Paulo Sem Fogo (SPSF): Ações realizadas (FF);

9.    Apoio Operacional (FF);

 

1.            MANUTENÇÃO DE TRILHAS (FF)

 

Foi apresentado pelo gestor o panorama das ações de manutenção das trilhas do Complexo do Baú. Lucas esclareceu que, embora a manutenção das áreas de uso público seja uma atribuição do município, a Fundação Florestal tem atuado em apoio a essas atividades.

Esse apoio ocorre por meio de contrapartidas previstas nos Termos de Autorização de Uso concedidos para eventos, que incluem ações de limpeza e manejo das trilhas, bem como pela disponibilização de equipamentos ao município, entre eles motosserra, soprador, roçadeira e motobomba.

 

Informações Relevantes

 

Capacitação: Foi confirmada a realização de um curso de manejo e manutenção de trilhas, previsto para agosto de 2026, com o objetivo de qualificar os envolvidos nas atividades de conservação e uso público.

Áreas Privadas: Foi reforçado que os proprietários de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs), em especial as que possuem plano de manejo, possuem a responsabilidade de manter suas trilhas em condições adequadas de conservação, limpeza e manejo. Nesse sentido, a Fundação Florestal iniciará tratativas formais com os proprietários para orientá-los, e capacita-los para o cumprimento dessas responsabilidades.

Contrapartidas dos Guias e Agências: Registrou-se que os guias e as agências cadastrados junto ao MONA podem contribuir de forma ativa com as contrapartidas previstas em seus respectivos processos de credenciamento.

As contrapartidas previsas, incluem diversas ações em apoio a gestão e devem ser prestadas conforme cronogramas institucionais, também foi informado que os profissionais e empresas que estiverem inadimplentes quanto ao pelito em relação as contrapartidas, serão formalmente comunicados, e poderão sofrer sanções, restrições ou impedimentos no próximo processo de recadastramento.

 

 

 

 

 

2.  TROCA DO MODELO DE CARTEIRINHA DE MORADOR, PARA ISENÇÃO DA TAXA (PREFEITURA)

 

Foi apresentada a proposta de modernização da carteirinha de morador utilizada para a concessão da isenção da taxa de entrada no Complexo do Baú. Informou-se que o modelo atualmente adotado, confeccionado em papel, tem gerado dificuldades operacionais, como lentidão no atendimento da portaria, fragilidades no controle de acesso e ocorrência de fraudes. Durante a revisão cadastral, foram identificados diversos registros vinculados ao mesmo endereço de um único imóvel de veraneio.

A Prefeitura, responsável pela gestão do banco de dados por meio de sistema digital, providenciará a emissão de novos cartões plastificados, em formato semelhante ao da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Para a obtenção do benefício, será obrigatória a comprovação de vínculo efetivo com o município, mediante apresentação de comprovante de residência, certidão de nascimento emitida no município ou título de eleitor.

Os conselheiros manifestaram-se favoravelmente à atualização do sistema, entendendo que a medida contribuirá para maior segurança e eficiência no controle de acesso, além de proporcionar agilidade no atendimento da portaria e aprimorar a arrecadação da taxa ambiental.

 

3.  PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PRIMEIRO TRIMESTRE (PREFEITURA)

O diretor Ian, apresentou o balanço financeiro do MONA, contemplando o período de abril a dezembro do ano anterior e o consolidado de janeiro a abril do ano corrente.

Foi informado que o saldo da conta do MONA reduziu de R$ 358.174,17, em abril do ano anterior, para R$ 246.480,91 em dezembro do mesmo ano, encerrando o primeiro quadrimestre do exercício atual com aproximadamente R$ 116.743,43.

As despesas com a folha de pagamento dos servidores concursados representam o principal impacto financeiro do fundo. Atualmente, há dez funcionários operacionais ativos para um total de doze vagas previstas. Destacou-se ainda que, no mês de janeiro, ocorre um impacto recorrente de aproximadamente R$ 58.387,90 em razão do provisionamento das despesas. Além disso, gastos frequentes com a manutenção da suspensão e dos freios dos veículos oficiais, registrados especialmente em março, também contribuem para a elevação das despesas.

Durante a apresentação, o conselheiro Vitor apontou uma inconsistência matemática na soma das despesas constantes na planilha referente ao mês de janeiro. A gestão reconheceu tratar-se de um erro de digitação, informou que a correção será realizada e esclareceu que a inconsistência não altera o cenário histórico de déficit estrutural apresentado.

Foi informado que a arrecadação do MONA vem apresentando redução em razão da diminuição do fluxo turístico observada desde 2023. Também foi destacado que a taxa ambiental, atualmente fixada em R$ 18,00, permanece sem reajuste há três anos, sem correção inflacionária, o que contribui para o agravamento do déficit financeiro.

Quanto às projeções financeiras, a gestão apresentou cenários indicando que, caso a taxa ambiental seja mantida no valor atual ou reajustada tardiamente para R$ 20,00, o Fundo do MONA poderá ser esgotado em janeiro de 2027. Em contrapartida, um reajuste imediato para R$ 26,00 proporcionaria maior fôlego financeiro, embora ainda permaneça o risco de insustentabilidade no médio prazo. Foi ressaltado que, na hipótese de esgotamento do fundo, os custos operacionais do MONA passarão a ser suportados diretamente pelo orçamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Ficou definido que toda a documentação e as planilhas referentes à prestação de contas serão encaminhadas aos conselheiros por e-mail para análise detalhada. Também foi sugerida a criação de um Grupo de Trabalho (GT) específico para acompanhamento da prestação de contas e monitoramento da situação financeira do MONA.

 

4.  CADASTRAMENTO E RECADASTRAMENTO DE GUIAS (FF)

 

Foi apresentada a proposta de unificação e modernização do cadastro de guias turísticos e condutores, a ser desenvolvida em parceria com a Secretaria Municipal de Turismo, com previsão de implementação em agosto de 2026.

 

Diretrizes do Novo Cadastro

 

Unificação de Dados: Foi informado que o MONA manterá suas exigências técnicas para o credenciamento dos guias que atuam na região, abrangendo também profissionais de municípios vizinhos, como Campos do Jordão, Santo Antônio do Pinhal, Paraisópolis, Brazópolis, entre outros. Entretanto, os dados cadastrais serão integrados ao sistema municipal. Caberá à Prefeitura de São Bento do Sapucaí realizar a divulgação unificada dos profissionais residentes no município.

Modernização do Sistema: A proposta prevê a emissão de novos crachás oficiais contendo QR Code vinculado ao sistema de cadastro, permitindo validação em tempo real e maior segurança contra falsificações. Durante a discussão, foi sugerida e acolhida a inclusão de identificadores físicos nos crachás, por meio de distintivos ou emblemas representando as especialidades dos profissionais, como Via Ferrata, Cicloturismo e Condução de Trilhas, com o objetivo de facilitar a identificação visual e o controle na portaria.

Categorização por Modalidade: O novo cadastro contemplará a divisão dos profissionais por áreas de atuação, incluindo condução de trilhas, observação de aves (birdwatching) e cicloturismo, este último em cooperação técnica com a Mantivela. A atividade de condução em escalada permanecerá em discussão no âmbito do Seminário Paulista de Escalada, com regulamentação a ser alinhada junto à FEMESP.

Mitigação de Ruídos na Comunicação: Os conselheiros recomendaram que a gestão promova reuniões online e oficinas informativas prévias, visando esclarecer as novas regras e alinhar expectativas junto aos profissionais antes da abertura do processo de cadastramento. A medida busca evitar problemas de comunicação e interpretações divergentes, semelhantes aos ocorridos em anos anteriores.

 

5.  PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO – DÚVIDAS SOBRE O ÓRGÃO GESTOR E ÓRGÃO LICENCIADOR (FF)

 

O gestor Lucas esclareceu a distinção legal entre as atribuições do órgão licenciador e do órgão gestor no território da unidade de conservação, com o objetivo de sanar dúvidas recorrentes de moradores, proprietários e guias que atuam na região.

 

Fluxo de Competências

 

Órgão Licenciador: Foi informado que o município de São Bento do Sapucaí passou a integrar o Consórcio de Agências Ambientais do Vale do Paraíba. Nesse contexto, intervenções de menor porte, como supressão de vegetação nativa e pequenas movimentações de terra, são analisadas pela equipe técnica do consórcio. Já os empreendimentos de maior impacto ambiental e os processos que exigem Estudos e Relatórios de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) permanecem sob a competência da CETESB.

Função do MONA como Órgão Gestor: Esclareceu-se que a Fundação Florestal, na condição de gestora da unidade de conservação, não possui competência para emitir licenças ambientais, cabendo-lhe a emissão de manifestações técnicas e anuências nos processos de licenciamento. Considerando que todo o território de São Bento do Sapucaí está inserido em alguma categoria de unidade de conservação ou área especialmente protegida, seja em âmbito federal, estadual ou municipal, os processos de licenciamento iniciados junto ao Consórcio de Agências Ambientais ou à CETESB são obrigatoriamente encaminhados para análise do gestor da respectiva unidade de conservação.

Caso Prático – Estrada do Baú: Como exemplo, foi mencionado o processo de pavimentação da Estrada do Baú. Embora a intervenção não ocorra dentro dos limites do MONA, ela se localiza em sua zona de amortecimento e área de influência. Dessa forma, a anuência foi concedida mediante o cumprimento de diversas condicionantes técnicas, entre elas a implantação de passagens para fauna aérea e terrestre, a adoção de medidas de controle de velocidade para mitigação de atropelamentos de animais silvestres e a estruturação de uma brigada de incêndio para atendimento à região do bairro do Baú.

Fiscalização: Após a emissão da licença pelo órgão competente, a Fundação Florestal atua no acompanhamento e na fiscalização do cumprimento das condicionantes estabelecidas. Em situações de irregularidade ou descumprimento das exigências ambientais, o órgão gestor pode acionar o Policiamento Ambiental para adoção das medidas cabíveis. Foi citado como exemplo a prática de fracionamento de movimentação de terra com o objetivo de evitar enquadramentos e exigências previstas nos procedimentos de licenciamento ambiental.

Transparência dos Processos: Por fim, foi informado que os processos de licenciamento ambiental em tramitação ou já aprovados possuem caráter público e podem ser consultados por qualquer cidadão por meio do portal eletrônico do Consórcio de Agências Ambientais do Vale do Paraíba, mediante seleção do município de interesse.

6.  PAUTAS SOLICITADAS

O Conselheiro Ítalo solicitou em plenária a inclusão de 2 pautas para a próxima reunião do conselho, sendo elas: a) Modalidade híbrida das reuniões e b) esclarecimentos sobre as matrículas da Fundação Pedra do Baú e Receptivo Turístico.
Ainda sobre o tema Receptivo Turístico, iniciou-se o debate acerca da matéria pelos presentes. Contudo, considerando que o assunto não constava da pauta previamente disponibilizada aos participantes, tampouco havia sido formalmente solicitado para inclusão, e por não estar inserido no escopo da presente reunião, as discussões realizadas não foram objeto de registro detalhado nesta ata. Ficou consignado o pleito para realização de reunião específica, em momento oportuno, destinada à análise e deliberação do referido tema.

 

Encaminhamentos

 

O gestor Lucas reforçou a necessidade de observância dos procedimentos regimentais para inclusão de novos temas na pauta do Conselho. Ficou definido que a discussão sobre o formato das reuniões será incluída na pauta da próxima reunião ordinária para deliberação formal da plenária.

Também foi orientado que eventuais solicitações de inclusão de pauta, incluindo temas relacionados às edificações existentes na área do Receptivo, deverão ser encaminhadas previamente à presidência do Conselho por meio do e-mail institucional, para análise e tramitação conforme os procedimentos estabelecidos.

 

7.  REVITALIZAÇÃO E REABERTURA DA FACE SUL (FF)

 

A gestão apresentou proposta de revitalização e reabertura da Face Sul do Baú, com o objetivo de reduzir a pressão de uso e o fluxo concentrado de visitantes na Face Norte. O projeto prevê intervenções de baixo impacto ambiental, incluindo a execução de um desvio na rocha para implantação de novas estruturas de acesso em aço, com previsão de início a partir de junho de 2026.

Foi informado que, em razão das limitações orçamentárias do Estado para obras de maior porte, a execução das intervenções operacionais deverá ocorrer por meio de apoio direto, incluindo mutirões com equipes da unidade, brigadistas e colaboradores locais, sob coordenação institucional.

 

Debate sobre Segurança e Estudos Técnicos

 

O conselheiro Silvio manifestou preocupação quanto à necessidade de realização prévia de estudo geotécnico por empresa especializada, partindo-se de trabalhos já executados na face sul pela empresa REGEA, a fim de avaliar riscos relacionados à estabilidade do maciço rochoso e garantir segurança jurídica e operacional. Ressaltou que esta questão vem sendo reiterada desde o início da discussão da abertura da nova rota. Mencionou ainda que não houve, até o momento, laudo técnico conclusivo emitido por empresa especializada autorizando a abertura de novas rotas no local.

Em resposta, o gestor Lucas esclareceu que, no momento, não há previsão orçamentária para contratação imediata de estudo técnico externo. Informou ainda que a Face Sul tem um apelo histórico e cultural na sociedade, e dessa foram estão previstos testes de reabertura controlada para o mês de agosto, com acompanhamento da equipe gestora e a elaboração de um robusto Sistema de Gestão e Segurança da Unidade, contemplando os perigos e riscos da atividade.

Foi acrescentado que a contratação de estudo técnico especializado permanece no radar da Gestão da Fundação Florestal, podendo abranger tanto a Face Sul quanto a Face Norte, de forma integrada para monitorar as atividades, perigos e riscos e incorporar um Sistema de Gestão de Segurança robusto.

 

Cronograma

 

Os testes operacionais estão previstos para o mês de agosto de 2026. A abertura com restrições e limitações da área está programada para setembro de 2026, podendo o evento oficial de inauguração ser ajustado para o final de outubro ou novembro, em razão de adequações ao calendário institucional e ao período eleitoral.

 

 

8.  PROGRAMA SÃO PAULO SEM FOGO (SPSF): AÇÕES REALIZADAS (FF)

 

O gestor Lucas apresentou o panorama das ações previstas no âmbito do Programa São Paulo Sem Fogo para o período de estiagem e de consequências do evento climático Super El Niño. Foram apresentados dados meteorológicos indicando cenário de seca severa no interior e noroeste do Estado no ano de 2026. Para a região da Serra da Mantiqueira, foi classificada situação de criticidade extrema, com risco elevado de incêndios florestais, superior ao observado em 2024, associada a temperaturas acima de 30°C e ocorrência de ventos superiores a 30 km/h.

 

Fases do Cronograma

 

Fase Verde (concluída): Correspondeu às ações de organização das estruturas operacionais, revisão do Plano de Contingência (PTC) e planejamento técnico das ações preventivas.

Fase Amarela (em andamento): Envolve a execução de ações de educação ambiental, realização de treinamentos operacionais e vistorias orientativas em propriedades particulares, em conjunto com o Policiamento Ambiental. Foi destacado que as orientações poderão resultar em autuações caso sejam constatadas irregularidades ou descumprimento das normas vigentes.

Fase Vermelha (período crítico – final de agosto ao início de outubro): Prevê a ativação plena dos sistemas de alerta, intensificação das ações de combate a incêndios e reforço das atividades de fiscalização e resposta operacional.

Alerta de Encerramento Temporário: Foi informado que, em caso de agravamento das condições climáticas e aumento do risco de incêndios, a Fundação Florestal poderá determinar o fechamento temporário da unidade de conservação por motivos de segurança. Foi reforçada a orientação para que agências e proprietários de áreas lindeiras elaborem previamente seus respectivos planos de contingência e emergência.

 

9.  APOIO OPERACIONAL (FF)

 

Foi apresentada pauta independente referente às ações operacionais de campo voltadas à manutenção da ordem, segurança e ordenamento do uso público no Complexo do Baú.

 

Monitoria em Finais de Semana e Feriados

 

A gestão confirmou que a equipe de monitoria e os vigilantes da Fundação Florestal atuarão de forma intensificada durante dias úteis, finais de semana e feriados prolongados, períodos caracterizados pelo maior fluxo de visitantes na unidade de conservação.

 

Proibição de Entrada com Animais Domésticos (Pets)

 

Foi registrado aumento significativo de visitantes ingressando com animais domésticos (principalmente cães) nas trilhas, situação considerada incompatível com as normas de proteção da fauna silvestre e com os objetivos de conservação da unidade.

A gestão informou que a orientação educativa será substituída por fiscalização com aplicação de sanções administrativas, incluindo autuação imediata dos responsáveis que descumprirem a norma de proibição de entrada de animais domésticos no Complexo do Baú.

Foi informado ainda que a medida já foi alinhada junto aos conselhos municipais de Meio Ambiente (COMDEMA) e de Turismo (COMTUR). Serão reforçadas ações de comunicação, incluindo sinalização em campo e divulgação em canais oficiais.

 

INFORMES

 

O gestor Lucas apresentou o cronograma de capacitações previstas para o segundo semestre, bem como as ações de apoio operacional associadas.

 

Cursos já realizados: cursos MONA: Regras e SNUC, navegação e orientação, formação de brigadistas voluntários e primeiros socorros.

Junho: Reagendamento do curso com o Corpo de Bombeiros, anteriormente previsto para abril, alterado em razão das ações preparatórias para o período de estiagem.

Agosto: Confirmada a realização do Curso de Manejo de Trilhas, com instrutor Geraldo, da Fundação Florestal, com data já reservada.

Setembro: Previsão de aplicação prática do Sistema de Gestão de Segurança (SGS).

Outubro: Curso de manejo de animais peçonhentos.

Novembro e dezembro: Realização de reuniões técnicas e treinamentos voltados à prevenção e resgate em atividades de escalada.

 

PRÓXIMAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DO CONSELHO

●        30 de julho de 2026

●        10 de setembro de 2026

●        27 de novembro de 2026

 

ENCERRAMENTO

Não havendo mais assuntos a tratar, o presidente Lucas agradeceu novamente a presença de todos(as) e encerrou a reunião às onze horas e trinta minutos.

 

São Bento do Sapucaí, 22 de maio de 2026.