ATA 11ª. 68 DE REUNIÃO EXTRAORDINARIA DO CONSELHO CONSULTIVO (MNEPB)
ATA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINARIA DO BIÊNIO 2025-2027
Data: 28 de outubro de 2026
Modalidade: videoconferência, Microsoft Teams
Horário: início 14h / encerramento 15h38
PARTICIPANTES:
Poder público:
·
Lucas José de Araújo Oliveira — Fundação
Florestal (titular; chefe da unidade);
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Vitor Suzuki de Carvalho — Diretoria de
Biodiversidade e Biotecnologia (titular);
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Silvio Takashi Hiruma — Instituto de
Pesquisas Ambientais (IPA; titular);
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Patrícia Greco Campos Faraco — Instituto
Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio; titular);
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Cristhophe Saldanha Balmant — Instituto
Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio; suplente).
Sociedade civil:
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Breno Carvalho Pereira — Associação
Altiplano do Baú (AAB; titular);
·
Eduardo Sawaya Botelho Bracher —
Associação Altiplano do Baú (AAB; suplente);
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Antônio Calvo Neto — Armazen Aventura,
representação do setor privado ligado a atividades turísticas, econômicas e
ambientais (suplente);
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Murilo Costa Santiago — Fundação Paiol
Grande, segmento de ensino e pesquisa (titular);
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Italo Cesar Puntoni Memolo — Grupo de
Recuperação Ambiental da Pedra do Baú (GRAMBAÚ; titular);
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Bruno Mario Toldi — Grupo de Recuperação
Ambiental da Pedra do Baú (GRAMBAÚ; suplente);
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Juliana de Oliveira Soncini — Associação
Esportes de Montanha de São Bento do Sapucaí (ASSEM; titular);
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Eliseu Rodrigues Frechou — Federação de
Montanhismo do Estado de São Paulo (FEMESP; titular).
Apoio à reunião: Inná Freitas Saldanha
O gestor Lucas José de Araújo Oliveira abriu a reunião
extraordinária do Conselho Consultivo do Monumento Natural Estadual Pedra do
Baú, informando que o encontro teria como pauta única a discussão do Projeto de
Lei nº 117/2026, referente à revisão do Plano Diretor do Município de São Bento
do Sapucaí, e seus possíveis impactos sobre a unidade de conservação.
Lucas Oliveira, chefe da unidade, apresentou as informações
de que dispunha sobre o zoneamento municipal vigente e as alterações propostas,
destacando a Zona de Proteção 3 (ZP3), que abrange o território do Monumento e
se estende para áreas externas na região do Pereiral. Esclareceu a distinção
entre os limites da unidade de conservação estadual e os zoneamentos
municipais, ressaltando que a revisão do Plano Diretor não altera, por si, o
perímetro legal do MONA. Informou que a gestão acompanhou discussões
municipais, mas não recebeu formalmente o PL nº 117/2026 para manifestação
técnica, nem todos os elementos georreferenciados necessários à análise.
Os conselheiros discutiram a pertinência de manifestação
sobre áreas externas à unidade, particularmente a região dos condomínios, e convergiram
para priorizar, nesta discussão institucional, os efeitos diretos da proposta
sobre o MONA, sem prejuízo de reconhecer a relevância ambiental das áreas
adjacentes e dos debates que competem às instâncias municipais.
3.1 Antônio
relatou sua participação na audiência pública municipal e apontou insuficiência
de informações sobre a proposta de faixa não edificável de 500 metros no entorno
do complexo rochoso. Questionou a definição do ponto de referência e do perímetro
abrangido — inclusive quanto a Pedra do Baú, Bauzinho e Ana Chata — e a
ausência de indicação clara dos tipos de edificações restringidas. Ressaltou a
necessidade de prever ou esclarecer tratamentos para pequenas estruturas de
apoio à visitação, a exemplo das instalações de trabalho e atendimento no
receptivo.
3.2 Bruno
Toldi enfatizou a ausência do Plano de Manejo do MONA, instrumento
considerado fundamental para definir regras de uso e ocupação mediante
discussão participativa com proprietários e demais atores.
3.3 Silvio
questionou a incidência e a futura delimitação da zona de amortecimento e os
possíveis impactos de ocupações externas, especialmente sobre nascentes e
recursos hídricos. O gestor esclareceu que o MONA ainda não possui zona de
amortecimento delimitada em Plano de Manejo, embora empreendimentos no entorno
possam demandar avaliação ambiental em situações específicas.
3.4 Eduardo
Bracher destacou a necessidade de conhecer os fundamentos técnicos e
ambientais que justificaram a classificação como ZP3 de áreas externas ao MONA,
mencionando a possibilidade de relevância para cabeceiras, cristas e
mananciais. Sugeriu resgatar esses fundamentos e subsidiar o debate junto aos
órgãos municipais competentes, distinguindo o problema fundiário e urbanístico
dos condomínios das características ambientais das áreas adjacentes.
3.5 Vitor
Suzuki de Carvalho abordou a coexistência de normas municipais e ambientais
incidentes sobre um mesmo território, pontuando que a ausência de restrição em
determinado instrumento não afasta restrições válidas estabelecidas em outro.
Destacou a relevância da futura elaboração do Plano de Manejo e propôs que o
Conselho formalizasse uma manifestação à Fundação Florestal solicitando sua
priorização e atualização do cronograma.
3.6 Breno
considerou necessário aprofundar a análise cartográfica e documental, diante da
dificuldade de interpretar as delimitações contidas na proposta legislativa.
Também mencionou problemas de redação do artigo 92 do Plano Diretor municipal e
defendeu cautela antes de qualquer posicionamento conclusivo sobre as áreas
afetadas.
3.7 Murilo
salientou as implicações sociais e administrativas das alterações de zoneamento
e o risco de interpretações equivocadas sobre construções e autorizações.
Defendeu concentrar a manifestação do Conselho nos interesses da unidade de
conservação e obter esclarecimentos formais sobre eventuais exceções para
estruturas de apoio ao turismo.
Foi debatida a proposta municipal de restrição de novas
edificações em faixa de aproximadamente 500 metros no entorno do maciço
rochoso. Os presentes observaram que os materiais disponibilizados não
permitiam identificar, com segurança, a geometria exata da área, os marcos
utilizados para sua medição, a abrangência dos diferentes afloramentos e as
atividades ou estruturas eventualmente excepcionadas. Foram citados exemplos de
instalações de apoio operacional, sanitários e receptivos, cuja possibilidade
de implantação precisaria ser explicitada no texto legal. Ressaltou-se a
importância de compatibilizar a proteção ambiental, os direitos dos
proprietários e as necessidades de gestão da visitação, sem antecipar parecer
favorável ou contrário à redação em debate.
5.1 Solicitação
de informações complementares ao Município: Buscar junto à Prefeitura
informações e materiais técnicos adicionais, incluindo a representação
cartográfica/georreferenciada da área proposta como não edificável, os
critérios utilizados para definição da faixa de 500 metros, a abrangência das
disposições e o tratamento previsto para estruturas de apoio à visitação e de
interesse público, de modo a subsidiar e aprimorar a análise técnica da
proposta.
5.2 Formalização
pela Fundação Florestal: O gestor indicou que preparará, com base nas
discussões e na ata, nota técnica, visando subsidiar a avaliação institucional
e a solicitação de informações complementares ao Município para aprofundamento
da análise.
5.3 Priorização do Plano de Manejo: Fica
registrado em ata a manifestação do Conselho solicitando à Fundação Florestal
prioridade para a elaboração do Plano de Manejo do MONA, bem como informação
atualizada sobre o cronograma institucional.
5.4 Limite da análise institucional: Concentrar
a manifestação decorrente desta reunião nas questões diretamente relacionadas
ao território do MONA e às atribuições da gestão, sem assumir posicionamento
conclusivo sobre a regularização urbanística dos condomínios externos à
unidade.
Ao final da exposição dos encaminhamentos, o gestor
consultou os presentes quanto à concordância, sem registro de objeção expressa
na transcrição. Não foi identificada votação nominal ou contagem formal de
votos.
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6. Informes finais
Foi confirmada, em princípio, a manutenção da reunião
ordinária de novembro, mencionada para o dia 27, com previsão de apresentação
de informações de prestação de contas da Fundação Florestal.
O gestor agradeceu publicamente os serviços prestados por
Inná durante sua atuação junto à gestão da unidade, e ela manifestou
agradecimento aos integrantes do Conselho.
Silvio informou a possibilidade de convidar pesquisadores
responsáveis por estudos de suscetibilidade a riscos na Face Sul para
apresentação ao Conselho e de buscar avaliação técnica preliminar que relacione
os estudos existentes ao traçado de uma nova rota ou trilha. O gestor sugeriu
incluir o tema na reunião seguinte e iniciar contato com os envolvidos.
O gestor também informou sobre atividade de divulgação do
Programa Pró-Araucária em São Bento do Sapucaí, incentivando os conselheiros a
divulgar a iniciativa.
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7. Encerramento
Nada mais havendo a tratar, o gestor agradeceu a
participação de todos e encerrou a reunião.
