ATA 12ª. 69  DE REUNIÃO  EXTRAORDINARIA DO CONSELHO CONSULTIVO (MNEPB) 

ATA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINARIA DO BIÊNIO 2025-2027

Conselho Consultivo do Monumento Natural Estadual Pedra do Baú

Resolução SEMIL nº 011, de 11 de março de 2025 Biênio 2025 / 2027

 

Data: 11 de novembro de 2026  | 

Modalidade: videoconferência — Microsoft Teams  | 

Horário: reunião registrada das 14h20 às 16h27 (relatório da plataforma).

Pauta única: continuidade da análise do Projeto de Lei Municipal nº 117/2026, que propõe alterações no Plano Diretor de São Bento do Sapucaí, em especial quanto às disposições incidentes sobre o MONA Pedra do Baú.

1    PARTICIPANTES E REPRESENTAÇÕES

1.1      PODER PÚBLICO:

·         Lucas José de Araújo Oliveira — Fundação Florestal (titular; chefe de unidade);

·         Silvio Takashi Hiruma — Instituto de Pesquisas Ambientais, IPA (titular);

·         Cristhophe Saldanha Balmant — ICMBio (suplente).

 

1.2      SOCIEDADE CIVIL:

·         Breno Carvalho Pereira — Associação Altiplano do Baú, AAB (titular);

·         Alberto Vazquez Mayoral — Rotas & Rochas (titular);

·         Antônio Calvo Neto — Armazen Aventura, setor privado (suplente);

·         Sergio Roberto Robles Vertiola — Clube Alpino Paulista, CAP (suplente);

·         Juliana de Oliveira Soncini — ASSEM (titular);

·         Thaís Moreira Pacheco Savino — ASSEM (suplente);

·         Murilo Costa Santiago — Fundação Paiol Grande (titular);

·         Italo Cesar Puntoni Memolo — GRAMBAÚ (titular).

 

1.3      Convidados e demais participantes identificados:

·         Anderson — Secretário Municipal de Infraestrutura, Segurança e Mobilidade de São Bento do Sapucaí (expositor);

·         Gabriel Barmak — ASSEM - contribuições jurídicas;

·         Cássia S. Buitoni — conselheira do COMDEMA – Virando Sustentável;

·         Hanna Helstelä — conselheira do COMDEMA – Virando Sustentável;

·         Renata Leite — conselheira do COMDEMA – Virando Sustentável.

 

2    ABERTURA E CONTEXTUALIZAÇÃO

Lucas Oliveira, chefe da unidade, abriu a reunião extraordinária, informando que teria como PAUTA ÚNICA A CONTINUIDADE DA ANÁLISE DO PL Nº 117/2026, objeto de discussão na reunião anterior do Conselho, em 28 de outubro. Registrou que a finalidade do encontro era ouvir a apresentação da Prefeitura, esclarecer pontos da proposta e, posteriormente, estabelecer os encaminhamentos do Conselho.

Informou que havia tomado conhecimento da solicitação de manifestação dirigida às instâncias competentes, embora, naquele momento, não tivesse recebido o expediente formalmente na unidade, todavia, como diversos conselheiros receberam a documentação entendeu como prudente a execução da reunião.

3    EXPOSIÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

Convidado para apresentar a proposta, Anderson, Secretário Municipal de Infraestrutura, Segurança e Mobilidade, explicou que o objetivo declarado pelo Executivo municipal é enfrentar divergências existentes entre o texto do Plano Diretor de 2016, especialmente o artigo 92, e os parâmetros urbanísticos de seu Anexo 7. Segundo sua exposição, a proposta busca compatibilizar o zoneamento com a situação de ocupações anteriores e com os limites do MONA, sem a intenção de reduzir o perímetro legal da unidade de conservação.

Com apoio de mapas compartilhados durante a reunião, afirmou que a atual Zona de Preservação 3 (ZP3) excede os limites do MONA em determinados trechos, nos quais se situam áreas de loteamentos e condomínios preexistentes. O projeto propõe fazer coincidir o perímetro municipal da ZP3 com o limite do MONA e classificar parte da área remanescente como Zona de Preservação 4 (ZP4), com parâmetros urbanísticos apresentados como equivalentes. Também abordou o enquadramento de áreas consolidadas e ajustes associados à Área Especial de Preservação Ambiental e Restrição à Ocupação (AEPAR).

Sobre a área proposta como não edificável no entorno do maciço rochoso, esclareceu que o desenho inicial foi produzido a partir de uma linha traçada sobre a crista da Pedra do Baú, com afastamento de 500 metros para cada lado. Reconheceu tratar-se de critério sujeito a aprimoramentos e informou que a Prefeitura pretende avançar no georreferenciamento das delimitações. Mencionou que estruturas de apoio ao turismo poderiam ser consideradas, observada a redação legislativa, e se mostrou disponível para receber sugestões técnicas e cartográficas.

4    QUESTIONAMENTOS E MANIFESTAÇÕES DURANTE A APRESENTAÇÃO

Silvio Takashi Hiruma questionou o marco utilizado para medir a faixa de 500 metros, ressaltando a diferença entre tomar a crista e o sopé ou a base do maciço como referência.

Antônio Calvo Neto solicitou que a delimitação fosse expressa em pontos georreferenciados e que o texto deixasse inequívoca a possibilidade de instalação de estruturas de apoio à visitação, como receptivos e instalações necessárias ao atendimento e à segurança dos visitantes.

Breno Carvalho Pereira apontou a necessidade de aperfeiçoamento da redação de dispositivos referentes à paisagem, edificações e vegetação.

Anderson RESPONDEU que os questionamentos poderiam ser formalizados enquanto o projeto ainda estivesse em discussão.

Italo Cesar Puntoni Memolo apresentou considerações sobre imóveis e ocupações preexistentes no interior e no entorno do MONA, sobre as restrições incidentes sobre os proprietários e sobre a necessidade de avançar na elaboração do Plano de Manejo.

Gabriel Barmak diferenciou as questões de regularização de ocupações consolidadas da possibilidade de novas edificações e solicitou maior precisão quanto aos efeitos jurídicos do projeto.

Lucas ressaltou que a manifestação do Conselho deveria concentrar-se nas disposições relacionadas ao território do MONA, considerando que os loteamentos externos não estão inseridos nos limites da unidade e que ainda não há zona de amortecimento definida em Plano de Manejo.

5    DEBATE DO CONSELHO APÓS A APRESENTAÇÃO

Encerrada a exposição do Secretário, Lucas agradeceu as informações prestadas e conduziu a discussão interna. Propôs que o projeto fosse tratado EM DUAS ETAPAS OU MATÉRIAS DISTINTAS: uma relacionada às situações consolidadas dos condomínios e loteamentos externos ao MONA, cuja apreciação poderia prosseguir nas instâncias municipais competentes; e outra referente às alterações sobre a ZP3, o território da unidade de conservação e a faixa não edificável, que demandaria maior aprofundamento técnico, ambiental, cartográfico e jurídico antes de deliberação legislativa.

Cássia chamou a atenção para alterações que, segundo sua leitura, poderiam afetar restrições ao uso de agrotóxicos e à supressão de vegetação nativa no território do MONA. Hanna Helstelä questionou a compatibilidade entre a categoria Monumento Natural, a permanência de propriedades particulares e a possibilidade de construção. Lucas esclareceu que a categoria admite propriedade privada, desde que observadas as regras de proteção aplicáveis, e destacou que intervenções e obras não dispensam os procedimentos ambientais pertinentes. Lembrou também os objetivos e dispositivos do Decreto Estadual nº 56.613/2010 e a necessidade de avaliar o projeto à luz do SNUC.

Italo reiterou preocupações com a eventual imposição de restrições construtivas sem critérios técnicos suficientes, com efeitos sobre direitos dos proprietários e atividades de apoio à visitação. Lucas destacou a importância de avaliar não apenas o entorno imediato da Pedra do Baú, mas também outros setores do MONA, como a região do Coimbra, onde se verificam pressões de ocupação e movimentação de solo. Reforçou que a proteção paisagística e geológica deve ser conciliada com estruturas necessárias à segurança e à organização do uso público, observadas as regras aplicáveis.

Gabriel apresentou ponderações jurídicas sobre a relação entre o artigo 92 e o Anexo 7 do Plano Diretor e apontou modificações propostas relativas a edificações, supressão ou poda de vegetação, araucárias, usos turísticos, circulação de veículos e agrotóxicos. Citou o artigo 28 da Lei Federal nº 9.985/2000 e dispositivos da Lei Orgânica Municipal sobre estudos prévios e participação no processo de alteração do Plano Diretor, defendendo a necessidade de maior fundamentação. Essas manifestações foram registradas como entendimento e questionamentos do participante, não constituindo parecer jurídico definitivo do Conselho.

Sergio Robles apoiou a sugestão do desmembramento, mas advertiu sobre a possibilidade de a tramitação legislativa prosseguir sem acolher a recomendação. Gabriel sugeriu, como alternativa expressa, que o Conselho se manifestasse contrariamente à aprovação do projeto na redação atual caso as matérias não fossem separadas, diante das possíveis incompatibilidades jurídicas e ambientais apontadas. Lucas acolheu a proposta para consulta aos conselheiros.

Renata destacou que a retirada de dispositivo sobre a circulação de veículos motorizados poderia afetar a proteção do MONA contra eventos e atividades de impacto incompatível. Lucas explicou que eventos e atividades que incidam sobre a unidade permanecem sujeitos às exigências e à análise pertinente da Fundação Florestal, conforme o caso. Silvio voltou a questionar a precisão da faixa de 500 metros, sugerindo referenciais topográficos adequados, em vez de linha aproximada traçada sobre imagem de satélite.

6    ENCAMINHAMENTOS

Ao final, foi submetida aos conselheiros a proposta de posicionamento institucional, tendo sido registradas manifestações de concordância na transcrição, sem contagem nominal completa de votos. Ficaram consignadas as seguintes orientações:

·         Recomendar o desmembramento das matérias do PL nº 117/2026, permitindo tratamento próprio às situações de condomínios e loteamentos preexistentes fora do MONA, sem que isso represente anuência deste Conselho à regularização ou às alterações urbanísticas dessas áreas.

·         Solicitar que as disposições referentes à ZP3, ao interior do MONA e à faixa de 500 metros sejam objeto de estudos e informações complementares antes de sua apreciação, inclusive quanto à cartografia georreferenciada, aos critérios de delimitação e aos possíveis impactos sobre paisagem, recursos hídricos, vegetação, usos turísticos, circulação e estruturas de apoio à visitação.

·         Caso não seja acolhida a separação das matérias, manifestar posicionamento contrário à aprovação do PL nº 117/2026 na redação então apresentada, diante das possíveis incompatibilidades com a legislação de proteção da unidade de conservação apontadas no debate, que deverão ser fundamentadas na manifestação escrita.

·         Consolidar as questões técnicas e jurídicas levantadas para subsidiar a manifestação do Conselho e os encaminhamentos institucionais à Fundação Florestal, inclusive como elementos que reforçam a necessidade de priorização do Plano de Manejo do MONA. Gabriel dispôs-se a encaminhar síntese escrita de suas considerações jurídicas.

7    NOTAS SOLICITADAS PARA REGISTRO EM ATA

A pedido do conselheiro Sergio Roberto Robles Vertiola, representante do Clube Alpino Paulista (CAP), registra-se sua manifestação acerca da importância e da urgência da elaboração do Plano de Manejo do MONA Pedra do Baú. O conselheiro propôs que o Conselho avaliasse a possibilidade de utilizar recursos financeiros que, segundo sua manifestação, estariam disponíveis para a unidade, a fim de contratar empresa especializada para elaborar o referido instrumento, solicitando expressamente que a proposta constasse em ata.

Em resposta, Lucas Oliveira, chefe da unidade, esclareceu que o tema já havia sido discutido em reuniões anteriores do Conselho e que, conforme orientação apresentada pela Fundação Florestal, a elaboração do Plano de Manejo cabe ao órgão gestor, não sendo possível adotar a contratação particular sugerida.

Informou, ainda, que havia sido apresentado cronograma com previsão para 2027 e reiterou a relevância do instrumento, ressaltando que a pauta única da reunião em curso era a análise do PL nº 117/2026. O registro da proposta e dos esclarecimentos não constitui deliberação do Conselho sobre contratação ou destinação de recursos.

 

 

8    ENCERRAMENTO

Lucas agradeceu a participação dos conselheiros e convidados, ressaltou a importância das contribuições e convidou os presentes a acompanhar a reunião do COMDEMA prevista para o mesmo dia. Nada mais havendo a tratar, declarou encerrada a reunião.

 

São Bento do Sapucaí, 11 de novembro de 2026.

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